moreiraauditores https://www.moreiraauditores.com.br Análise da Lei Complementar nº 213/2025(SUSEP): Impacto e Implicações para o Setor de Seguros https://www.moreiraauditores.com.br/analise-da-lei-complementar-n-213-2025-susep-impacto-e-implicacoes-para-o-setor-de-seguros No início de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta a dispensa de garantias para contribuintes que <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Análise da Lei Complementar nº 213/2025(SUSEP): Impacto e Implicações para o Setor de Seguros </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> No dia 16 de janeiro de 2025, uma nova legislação entrou em vigor no Brasil, promovendo significativas mudanças no panorama do setor de seguros privados. A Lei Complementar nº 213/2025, resultante do Projeto de Lei Complementar nº 143/2024, marca uma reforma abrangente no Sistema Nacional de Seguros Privados e fortalece a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Ampliação das Atividades das Cooperativas de Seguros </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Uma das principais alterações introduzidas pela nova lei é a expansão das atividades das sociedades cooperativas de seguros. Anteriormente restritas a seguros agrícolas, de saúde e acidentes do trabalho, essas cooperativas agora têm permissão para operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto aqueles expressamente vedados por regulamentação específica. Essa medida visa não só diversificar as opções de seguro disponíveis, mas também fomentar maior competitividade no mercado. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Criação das Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial Mutualistas </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Outro ponto crucial da legislação é a introdução das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualistas. Estas entidades serão responsáveis por gerir os interesses patrimoniais de grupos de pessoas reunidas em associações, compartilhando riscos predeterminados através de um rateio mutualista de despesas. Essa medida regulariza uma prática já existente no mercado, proporcionando segurança jurídica e submetendo as administradoras à supervisão rigorosa da SUSEP. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Fortalecimento da Regulação e Supervisão </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A Lei Complementar nº 213/2025 também fortalece os mecanismos de regulação e supervisão do setor. Novos entrantes no mercado de seguros agora estão sujeitos à autorização prévia da SUSEP, que avaliará criteriosamente os requisitos necessários para sua operação. Essa medida visa garantir que todas as empresas operem dentro de um arcabouço regulatório claro e sejam continuamente supervisionadas para proteger os interesses dos consumidores e a estabilidade do mercado. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Impacto Econômico e Social </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Além das medidas regulatórias, a nova legislação busca promover um ambiente mais competitivo no setor de seguros, permitindo que novos participantes econômicos ingressem no mercado. Isso não apenas expande o acesso aos produtos de seguro, mas também impulsiona o crescimento econômico ao aumentar a concorrência e a oferta de serviços. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Conclusão </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Em suma, a Lei Complementar nº 213/2025 representa um marco significativo na modernização e fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil. Ao promover maior diversificação de serviços, fortalecer a supervisão regulatória e estimular a concorrência, a legislação cria um ambiente mais robusto e resiliente para o mercado de seguros, beneficiando consumidores, empresas e a economia como um todo. </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Sun, 30 Mar 2025 20:35:25 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/analise-da-lei-complementar-n-213-2025-susep-impacto-e-implicacoes-para-o-setor-de-seguros thumbnail main image ESG https://www.moreiraauditores.com.br/esg A preocupação com questões ambientais, sociais e de governança corporativa (ESG) tem raízes em debates globais sobre desenvolvimento sustentável e responsabilidade corporativa. Desde o final <div data-rss-type="text"> <h1> <span> ESG </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> A preocupação com questões ambientais, sociais e de governança corporativa (ESG) tem raízes em debates globais sobre desenvolvimento sustentável e responsabilidade corporativa. Desde o final do século XX, instituições internacionais e líderes globais vêm reconhecendo que o crescimento econômico descontrolado e a degradação ambiental não são sustentáveis a longo prazo. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <span> Dois marcos fundamentais consolidaram essa visão: o relatório </span> </span> <strong> “Nosso Futuro Comum” </strong> <span> <span> , que trouxe à tona o conceito de desenvolvimento sustentável, e o relatório </span> </span> <strong> “Who Cares Wins” </strong> <span> , que formalizou o conceito de ESG e o conectou diretamente ao mundo dos negócios e investimentos. Esses documentos estabelecem as bases para o alinhamento entre prosperidade econômica, proteção ambiental e justiça social, formando os pilares do ESG como o conhecemos hoje. <br/> </span> </p> <p> <span>   <br/> </span> </p> <p> <span> <span> O relatório </span> </span> <strong> “Nosso Futuro Comum” </strong> <span> , também conhecido como Relatório Brundtland, foi publicado em 1987 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU. Ele é um marco no conceito de desenvolvimento sustentável, onde foi introduzido o conceito de “capitalismo sustentável”, encontrando uma forma de “Satisfazer as necessidades do presente, sem comprometer as capacidades das futuras gerações de satisfazer suas próprias necessidades.” </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> “Who Cares Wins” </strong> <span> <span> foi publicado pelo Pacto Global da ONU em colaboração com grandes instituições financeiras, incluindo Goldman Sachs, Morgan Stanley e outras. Esse relatório surgiu a partir de uma iniciativa liderada pelo Pacto Global das Nações Unidas, com o objetivo de integrar critérios ambientais, sociais e de governança na análise financeira e nas decisões de investimento. O documento destacou que considerar fatores ESG não era apenas uma responsabilidade ética, mas também uma oportunidade de criar valor a longo prazo para empresas e investidores. Ele argumentava que práticas sustentáveis poderiam: Melhorar o desempenho financeiro das empresas, Reduzir riscos de investimento, Aumentar a confiança dos stakeholders. A ideia foi apresentada durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, o que ajudou a dar visibilidade global ao tema e atraiu o engajamento de líderes empresariais e políticos de todo o mundo. Desde então, ESG se consolidou como um dos pilares centrais para o investimento sustentável e para as estratégias corporativas globais. </span> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <span> Quando uma empresa precisa começar a pensar em uma estratégia? </span> </li> <li> <span> Será que a sustentabilidade existe apenas para as grandes companhias ou todas as outras empresas que estão fora desse grupo também se valeriam de uma estratégia ESG bem estruturada? </span> </li> <li> <span> Quais são os benefícios de se criar uma jornada de sustentabilidade com objetivos e iniciativas? </span> </li> <li> <span> Quais são os riscos que a empresa pode incorrer por não considerar uma perspectiva mais ampla dos impactos que gera na sociedade e no meio ambiente? </span> </li> </ul> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Contem Conosco. </strong> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Eduardo-Viana.png" alt=""/> </div> Thu, 13 Mar 2025 20:19:01 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/esg thumbnail main image Nova Portaria da PGFN: O Que Muda para as Empresas na Discussão Judicial de Créditos Tributários https://www.moreiraauditores.com.br/nova-portaria-da-pgfn No dia 16 de janeiro de 2025, uma nova legislação entrou em vigor no Brasil, promovendo significativas mudanças no panorama do setor de seguros privados. <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Nova Portaria da PGFN: O Que Muda para as Empresas na Discussão Judicial de Créditos Tributários </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> No início de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta a dispensa de garantias para contribuintes que desejam discutir judicialmente débitos tributários mantidos pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa mudança representa um avanço significativo para as empresas, trazendo mais segurança jurídica e reduzindo custos operacionais. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Principais Benefícios para as Empresas </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A nova regulamentação é especialmente benéfica para empresas que têm débitos tributários inscritos em dívida ativa e desejam contestá-los na Justiça sem precisar oferecer garantias. A seguir, destacamos os principais benefícios dessa mudança: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ol> <li> <strong> Redução de Custos Financeiros: </strong> <span> <span> Antes da portaria, para discutir judicialmente um débito tributário, a empresa precisava oferecer garantias como bens ou valores depositados. Com a nova norma, essa exigência é dispensada caso a empresa comprove sua capacidade de pagamento. </span> </span> </li> <li> <strong> Segurança Jurídica: </strong> <span> <span> A regulamentação elimina a incerteza sobre a aplicação da Lei nº 14.689/2023, garantindo que empresas elegíveis possam discutir suas obrigações fiscais sem o risco de restrições excessivas. </span> </span> </li> <li> <strong> Facilidade no Processo de Regularização: </strong> <span> <span> O requerimento para certificação da regularidade fiscal pode ser realizado pela plataforma digital Regularize, tornando o procedimento mais ágil e acessível. </span> </span> </li> <li> <strong> Manutenção da Certidão de Regularidade Fiscal: </strong> <span> <span> Empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos na portaria continuarão aptas a obter sua Certidão de Regularidade Fiscal, evitando entraves na obtenção de créditos e na participação em licitações. </span> </span> </li> </ol> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Como Funciona o Processo? </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Para obter a dispensa da garantia, a empresa deve: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <span> Formular o requerimento via plataforma Regularize. </span> </li> <li> <span> Demonstrar capacidade de pagamento do débito em questão. </span> </li> <li> <span> Apresentar documentação, incluindo relação de bens e demonstrações financeiras auditadas. </span> </li> <li> <span> Manter a Certidão de Regularidade Fiscal por pelo menos 9 dos 12 meses anteriores ao ajuizamento da ação judicial. </span> </li> </ul> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Pontos de Atenção </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Apesar dos avanços, algumas questões ainda exigem atenção das empresas. A portaria se aplica apenas a débitos já inscritos em dívida ativa, o que pode gerar um período de espera até que o contribuinte possa fazer a solicitação. Além disso, é fundamental que a empresa cumpra rigorosamente as exigências da PGFN para evitar a revogação da regularidade fiscal. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Conclusão </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A Portaria PGFN nº 95/2025 é um importante passo para garantir um ambiente mais favorável para as empresas que enfrentam discussões tributárias. Ao reduzir a necessidade de garantias, ela permite que os recursos financeiros das empresas sejam direcionados para suas atividades essenciais, sem comprometer sua regularidade fiscal. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Para empresas que desejam entender melhor como essa regulamentação pode impactar sua situação tributária, contar com uma auditoria especializada pode ser um diferencial estratégico. Nossa equipe está preparada para auxiliar sua empresa nesse processo, garantindo conformidade e segurança nas suas decisões fiscais. </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Thu, 30 Jan 2025 18:50:12 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/nova-portaria-da-pgfn thumbnail main image Empresas Autorizadas a Operar Bets no Brasil: Regularização e a Importância da Auditoria https://www.moreiraauditores.com.br/empresas-autorizadas-a-operar-bets-no-brasil-regularizacao-e-a-importancia-da-auditoria Com o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil, a regulamentação tornou-se essencial para garantir segurança e transparência, tanto para os operadores quanto para os <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Empresas Autorizadas a Operar Bets no Brasil: Regularização e a Importância da Auditoria </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> Com o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil, a regulamentação tornou-se essencial para garantir segurança e transparência, tanto para os operadores quanto para os usuários. Recentemente, foi estabelecido que as empresas do setor de apostas devem estar regularizadas até 31 de dezembro de 2024, de acordo com a nova legislação, o que reforça a necessidade de adequação às normas estabelecidas por órgãos reguladores, como o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP), além da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que também tem impacto sobre a governança e transparência de empresas envolvidas em investimentos e operações. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> A regularização não só garante a conformidade legal, mas também traz credibilidade, prevenindo riscos de penalidades e problemas judiciais. Empresas autorizadas a operar no Brasil precisam assegurar que seguem todos os parâmetros regulatórios para operar de maneira ética e segura, especialmente considerando a fiscalização da CVM, que reforça a proteção aos investidores e a transparência no mercado financeiro, algo fundamental para o crescimento sustentável do setor de apostas. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Nesse contexto, a auditoria desempenha um papel estratégico. A Moreira Auditores, com mais de 50 anos de tradição, oferece serviços especializados para empresas do setor de apostas, desde a fase de regularização até a manutenção contínua da conformidade, auxiliando as empresas a navegarem pelas complexidades legais e fiscais. Nosso trabalho não só assegura o cumprimento de todas as exigências regulatórias, mas também ajuda a evitar sanções legais, além de garantir uma operação sólida e transparente. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Com nossa auditoria especializada, sua empresa estará totalmente preparada para atender as demandas regulatórias, oferecendo segurança aos investidores e clientes. Conte com a Moreira Auditores para regularizar suas operações e garantir conformidade total, especialmente com os prazos regulatórios impostos pela nova legislação. Entre em contato e descubra como podemos ser parceiros na regularização do mercado de apostas no Brasil. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Confira as BETS que já estão reguladas a operar no Brasil </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> KAIZEN GAMING BRASIL LTDA </strong> <span> <span> – 46.786.961/0001-74 – Betano – br.betano.com </span> </span> </li> <li> <strong> SUPERBET INTERACTIVE BRASIL LTDA (SPRBT) </strong> <span> <span> – 54.071.596/0001-40 – Superbet, Magicjackpot, Luckydays – superbet.com, magicjackpot.bet.br, luckydays.bet.br </span> </span> </li> <li> <strong> MMD Tecnologia, Entretenimento e </strong> <span> <span> – 34.935.286/0001-19 – ReidoPitaco, Pitaco – reidopitaco.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> VENTMEAR BRASIL S.A </strong> <span> <span> – 52.868.380/0001-84 – Sportingbet, Betboo – sportingbet.com, betboo.com </span> </span> </li> <li> <strong> BIG BRAZIL TECNOLOGIA </strong> <span> – 41.590.869/0001-10 – Caesar’s, JogaBet – czrbet.com, joga.bet.br </span> </li> <li> <strong> NSX BRASILS.A. </strong> <span> <span> – 55.056.104/0001-00 – Betnacional, Mr. Jack Bet, Pagbet – betnacional.com, mrjack.bet, pagbet.com </span> </span> </li> <li> <strong> APOLLO OPERATIONS LTDA </strong> <span> <span> – 54.923.003/0001-26 – KTO – KTO.com </span> </span> </li> <li> <strong> SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A. </strong> <span> <span> – 17.385.948/0001-05 – Betsson – betsson.com </span> </span> </li> <li> <strong> GALERA GAMING JOGOS ELETRÔNICOS S.A. </strong> <span> <span> – 31.853.299/0001-50 – Galera Bet – galera.bet </span> </span> </li> <li> <strong> BLAC JOGOS LTDA </strong> <span> <span> – 55.988.317/0001-70 – SportyBet – sportybet.com </span> </span> </li> <li> <strong> EB INTERMEDIAÇÕES E JOGOS S/A </strong> <span> <span> – 52.639.845/0001-25 – EstrelaBet – estrelabet.com </span> </span> </li> <li> <strong> BETFAIR BRASIL LTDA. </strong> <span> – 55.229.080/0001-43 – Betfair, PokerStars – betfair.com, pokerstars.com </span> </li> <li> <strong> OIG GAMING BRAZIL LTDA </strong> <span> <span> – 55.459.453/0001-72 – 7 Games, Betao, R7 – 7games.net, betao.com, r7.bet </span> </span> </li> <li> <strong> NVBT GAMING LTDA </strong> <span> <span> – 50.587.712/0001-27 – Novibet – novibet.com </span> </span> </li> <li> <strong> SEGURO BET LTDA </strong> <span> <span> – 56.268.974/0001-05 – SeguroBet – segurobet.com </span> </span> </li> <li> <strong> GAMEWIZ BRASIL LTDA. </strong> <span> <span> – 56.195.099/0001-89 – ijogo, fogo777, p9, 9f, 6r, bet.app – ijogo.com, fogo777.com, p9.com, 9f.com, 6r.com, bet.app </span> </span> </li> <li> <strong> HS DO BRASIL LTDA </strong> <span> <span> – 47.123.407/0001-70 – Bet365 – bet365.com </span> </span> </li> <li> <strong> APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA </strong> <span> <span> – 56.001.749/0001-08 – Aposta Ganha – apostaganha.bet </span> </span> </li> <li> <strong> FUTURAS APOSTAS LTDA. </strong> <span> <span> – 55.399.607/0001-88 – Brazino777 – brazino777.com </span> </span> </li> <li> <strong> SORENTO BAY LTDA </strong> <span> <span> – 55.943.101/0001-98 – Betway, Jackpot City, Spin Palace – betway.com, jackpotcitycasino.com, spinpalace.com </span> </span> </li> <li> <strong> H2 LICENSED LTDA </strong> <span> <span> – 56.303.755/0001-10 – SeuBet, H2 Bet – seubet.com, h2.bet </span> </span> </li> <li> <strong> SC Operating Brazil Ltda. </strong> <span> <span> – 54.068.631/0001-71 – Vbet, Vivaro – vbet.lat, vivaro.com </span> </span> </li> <li> <strong> CDA Gaming Ltda. </strong> <span> <span> – 56.636.543/0001-54 – Casa de Apostas, Bet Sul – casadeapostas.com, betsul.com </span> </span> </li> <li> <strong> FAST GAMINGS.A </strong> <span> <span> – 55.980.542/0001-60 – BetFast, Faz1bet, Tivobet – betfast.io, faz1bet.com, tivo.bet </span> </span> </li> <li> <strong> SUPREMA BET LTDA. </strong> <span> – 56.183.358/0001-51 – SupremaBet, MaximaBet, XPGames – supremabet.com, maximabet.com, xpgames.bet </span> </li> <li> <strong> BETESPORTE APOSTA ONLINE LTDA </strong> <span> <span> – 56.295.104/0001-25 – Betesporte, Lance de Sorte – betesporte.com, lancedesorte.com </span> </span> </li> <li> <strong> KING PANDA GROUP LTDA </strong> <span> <span> – 55.930.732/0001-72 – King Panda – kingpanda.com </span> </span> </li> <li> <strong> BOA LION S.A. </strong> <span> – 53.837.227/0001-52 – Leo Vegas, Royal Panda – leovegas.com/pt-br, royalpanda.com/pt-br </span> </li> <li> <strong> BETSPEED LTDA </strong> <span> <span> – 56.061.524/0001-47 – Betspeed – betspeed.com </span> </span> </li> <li> <strong> LEVANTE BRASIL LTDA. </strong> <span> – 55.045.663/0001-14 – Sorte online, Lottoland – sorteonline.com, lottoland.com.br </span> </li> <li> <strong> DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA. </strong> <span> <span> – 56.060.798/0001-11 – ArenaPlus – arenaplus.net.ph </span> </span> </li> <li> <strong> PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA </strong> <span> <span> – 40.633.348/0001-30 – PixBet, FlaBet, BetdaSorte – pixbet.com, flabet.com, betdasorte.com </span> </span> </li> <li> <strong> LEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. </strong> <span> <span> – 46.300.179/0001-01 – Rio Jogos, LottoMaster, betagora – riojogos.com, lottomaster.bet, betagora.io </span> </span> </li> <li> <strong> HOPE GAMING LTDA. </strong> <span> <span> – 56.264.199/0001-10 – Playpix, Dupoc – playpix.com, dupoc.com </span> </span> </li> <li> <strong> BETBR LOTERIAS LTDA </strong> <span> <span> – 55.881.028/0001-77 – Apostou, b1.bet, BRBET – apostou.com, b1.bet, brbet.com </span> </span> </li> <li> <strong> GORILLAS GROUP DO BRASIL LTDA </strong> <span> <span> – 37.456.039/0001-28 – Bet Gorillas – betgorillas.com </span> </span> </li> <li> <strong> EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA </strong> <span> <span> – 53.570.592/0001-43 – BateuBet – bateubet.com </span> </span> </li> <li> <strong> TRACK GAMING BRASIL LTDA </strong> <span> <span> – 56.706.701/0001-03 – Bet Warrior – international.betwarrior.bet </span> </span> </li> <li> <strong> SORTENABET GAMING BRASIL S.A. </strong> <span> <span> – 54.989.030/0001-00 – pimile, Sorte na Bet, Bet Fusion – pixmile.com, sortenabet.com, betfusion.bet </span> </span> </li> <li> <strong> BELL VENTURES DIGITAL LTDA </strong> <span> – 56.638.458/0001-25 – Bandbet, vivasorte – bandbet.com, vivasortebet.com </span> </li> <li> <strong> BRILLIANT GAMES </strong> <span> <span> – 56.259.060/0001-88 – Afun – afun.com </span> </span> </li> <li> <strong> FOGGO ENTERTAINMENT </strong> <span> – 56.431.248/0001-61 – Blaze, JonBet – blaze.com, jonbet.com </span> </li> <li> <strong> ANA GAMING BRASIL S/A. </strong> <span> <span> – 55.933.850/0001-34 – Bet7k, Cassino Pix, Bet Vera – bet7k.com, cassinopix.com, betvera.com </span> </span> </li> <li> <strong> 7MBR LTDA – 56.442.917/0001-09 </strong> <span> <span> – Cbet, Vertbet, Dashboard Fund – cbet.gg, vertbet.com, dashboard.fund </span> </span> </li> <li> <strong> UPBET BRASIL LTDA </strong> <span> <span> – 56.236.761/0001-00 – UPBETBR, 9d, Wjcasino – upbet.com, 9d.com, wjcasino.com </span> </span> </li> <li> <strong> ENSEADA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA. </strong> <span> <span> – 53.429.401/0001-28 – Betmotion, Apostou Ganhou – betmotion.com.br, apostouganhou.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> ALFA ENTRETENIMENTO S.A. </strong> <span> <span> – 55.359.927/0001-04 – Alfa.bet – alfa.bet.br </span> </span> </li> <li> <strong> SELECT OPERATIONS LTDA </strong> <span> <span> – 56.875.122/0001-86 – MMABet – mmabet.com </span> </span> </li> <li> <strong> SABIÁ ADMINISTRAÇÃO LTDA. </strong> <span> <span> – 04.426.418/0001-16 – BR4Bet, GoldeBet, lotogreen – br4bet.com, goldebet.com, lotogreen.com </span> </span> </li> <li> <strong> A2FBR LTDA. </strong> <span> <span> – 56.147.145/0001-74 – Bolsa de Aposta, Fullbet, BetBra, Pinnacle, MatchBook, Verdinha – bolsadeaposta.com, fullbet.com, bet-bra.com, pinnacle.com, matchbook.com, verdinhabet.com </span> </span> </li> <li> <strong> BETBOOM LTDA </strong> <span> <span> – 54.951.974/0001-80 – betboom – betboom.com </span> </span> </li> <li> <strong> TROPICALIZE BET LTDA. </strong> <span> <span> – 56.638.610/0001-70 – BetFive, IO, B2X, JetBet, SorteBet, Pinbet – betfive.io, sportsbet.io, b2xbet.net, jetbet365.com, sorte.bet, pinbet.io </span> </span> </li> <li> <strong> APOSTA 1 LTDA. </strong> <span> <span> – 55.258.645/0001-10 – Aposta 1, Apostamax – aposta1.com, apostamax.bet </span> </span> </li> <li> <strong> JOGO PRINCIPAL LTDA. </strong> <span> <span> – 56.302.709/0001-04 – InplayBet, GingaBet, QGBet – inplay.bet, ginga.bet, qg-bet.com </span> </span> </li> <li> <strong> SKILL ON NET LTDA </strong> <span> <span> – 55.927.219/0001-22 – Bacana Play, Play Uzu – bacanaplay.com.br, playuzu.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> WORLS SPORTS TECHNOLOGY LTDA </strong> <span> <span> – 55.822.818/0001-81 – BetCopa – betcopa.com </span> </span> </li> <li> <strong> AF TECNOLOGIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA </strong> <span> – 41.363.584/0001-47 – Aposta365 – aposta365.com </span> </li> <li> <strong> RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE </strong> <span> – 23.159.703/0001-62 – multibet, acelerabet – multibet.games, acelerabet.com </span> </li> <li> <strong> GGR7 LAZER PAGM E PARTICIP S.A. </strong> <span> <span> – 45.405.193/0001-07 – Play7, Zedocash, Bankbet – play7.bet, zedocash.com, bankbet.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> FORTUNA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA </strong> <span> <span> – 08.420.363/0001-98 – Amabet, BetFortuna, Fortuna Play – amabet.bet, betfortuna.com.br, fortunaplay.bet </span> </span> </li> <li> <strong> FC ENTRETENIMENTO ESPORTIVO LTDA </strong> <span> <span> – 55.155.523/0001-07 – LampionsBet – lampions.bet </span> </span> </li> <li> <strong> RESPONSA CAMMING BRASIL LTDA </strong> <span> <span> – 56.905.647/0001-17 – Responsa, Joga Limpo, Odd Fair – responsa.bet, jogalimpo.com, oddfair.com </span> </span> </li> <li> <strong> SPE ÚNICA BET LTDA </strong> <span> <span> – 56.418.509/0001-03 – Única Bet, Bicho no Pix, Claro Bet – unicabet.com, bichonopix.com, claro.bet </span> </span> </li> <li> <strong> LINDAU GAMING BRASIL S.A </strong> <span> <span> – 50.550.511/0001-55 – FazoBetAí, oleybet, betpark – fazobetai.com, oleybet.com, betpark.com </span> </span> </li> <li> <strong> MERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDA </strong> <span> <span> – 56.195.600/0001-07 – Meridianbet – meridianbet.com </span> </span> </li> <li> <strong> LAGUNA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA </strong> <span> <span> – 50.920.462/0001-03 – NossaBet, Spin365, Mundifortuna – br.nossabet.com.br, spin365.com.br, mundifortuna.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> ATLANTIS COMÉRCIO ELETRÔNICO E SOFTWARE HOUSE </strong> <span> <span> – 39.641.699/0001-04 – MetBet, EsportivaBet, MetGol 100% – metbet.io, esportiva.bet, metgol.io </span> </span> </li> <li> <strong> ESTADOX LTDA </strong> <span> <span> – 56.108.627/0001-15 – Tropino, Anima Bet – tropino.com, anima.bet </span> </span> </li> <li> <strong> VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA </strong> <span> – 56.885.537/0001-30 – Esporte 365, Bet Aki, Jogo de Ouro – esporte365.com, betaki.com, jogodeouro.bet </span> </li> <li> <strong> WK NEGÓCIOS E FINANÇAS LTDA </strong> <span> <span> – 53.119.963/0001-75 – GeralBet, Betinha – geralbet.com, betinha.com </span> </span> </li> <li> <strong> ZONA DE JOGO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA </strong> <span> <span> – 09.484.443/0001-70 – Zona de Jogo, ApostaOnline, OnlyBets – zonadejogo.com, apostaonline.com, onlybets.tv </span> </span> </li> <li> <strong> LOGAME DO BRASIL LTDA </strong> <span> <span> – 56.349.116/0001-95 – Logame, LogFlix, Liderbet – logame.bet, logflix.bet, liderbet.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> SEVENX GAMING S/A </strong> <span> <span> – 56.504.413/0001-68 – Bullsbet – bullsbet.net </span> </span> </li> <li> <strong> ELISA.BET CASA DE APOSTAS ESPORTIVAS E CASSINO ONLINE </strong> <span> <span> – 56.526.433/0001-30 – Elisa.bet, Pagamentos.bet, Lotoaposta – elisa.bet, pagamentos.bet, lotoaposta.com </span> </span> </li> <li> <strong> BBET LTDA </strong> <span> <span> – 56.393.682/0001-02 – Davbet, playbonds – davbet </span> </span> </li> <li> <strong> BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A. </strong> <span> <span> – 53.274.124/0001-21 – Bet.bet – bet.bet </span> </span> </li> <li> <strong> DEFY LTDA </strong> <span> – 47.974.569/0001-11 – 1xBet, 1xCassinos, Apuesta360 – 1xBetr.com, 1xCassinos.com, Apuesta360.com </span> </li> <li> <strong> OLAVIR LTDA </strong> <span> <span> – 56.873.267/0001-48 – Rivalo – rivalo.com </span> </span> </li> <li> <strong> HILGARDO GAMING LTDA </strong> <span> <span> – 54.362.120/0001-68 – A247 – a247.com </span> </span> </li> <li> <strong> BRAND FORCE MASTERY LTDA </strong> <span> <span> – 44.708.338/0001-78 – Receba.com, Latinbet, Lumosbet – receba.com, latinbet.vip, lumosbet.com </span> </span> </li> <li> <strong> SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA </strong> <span> <span> – 06.023.798/0001-73 – MC Games, MonteCarlosbet, MonteCarlos – mcgames.bet, montecarlosbet.bet, montecarlos.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> CASH FOR PAY LTDA </strong> <span> <span> – 50.901.312/0001-44 – Betmillion, ApostaTudo, Betsat – betmillion.io, apostatudo.bet, betsat.com </span> </span> </li> <li> <strong> ZBET LTDA </strong> <span> <span> – 56.907.880/0001-39 – Zbet, Xbet, Kbet – zbetsports.bet, xbetsports.bet, kbetsports.bet </span> </span> </li> <li> <strong> PUSKÁS BET ADMINISTRADORA DE APOSTAS ESPORTIVAS </strong> <span> <span> – 10.953.721/0001-70 – Puskás Bet, Cibet, Big Win Free – puskasbet.com.br, cibet.com, bigwinfreee.com </span> </span> </li> <li> <strong> G2 NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA </strong> <span> – 55.477.628/0001-74 – GRXBet – grxbet.com </span> </li> <li> <strong> BRX GAMING SA </strong> <span> <span> – 57.023.261/0001-44 – BRX Gaming, Ricobet – brx.bet, ricobet.com.br </span> </span> </li> <li> <strong> AMPLEXUS CORPORATION LTDA </strong> <span> <span> – 54.764.703/0001-15 – Parimatch – world.parimatch.com </span> </span> </li> <li> <strong> NEXUS INTERNATIONAL LTDA </strong> <span> <span> – 55.078.134/0001-17 – Megaposta, Betex, Lanistar – megaposta.com, betex.com, lanistar.com </span> </span> </li> <li> <strong> JBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA </strong> <span> <span> – 51.508.680/0001-90 – Marjosports, Hanzbet, Chegou Bet – marjosports.com.br, hanzbet.com, chegoubet.com.br </span> </span> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> <span>  </span> </span> </p> <p> <span> #apostasregulamentadas #auditoriafinanceira #conformidadelegal #regulamentaçãodeapostas #compliance #cvm #betsnobrasil </span> </p> <p> <span> <br/> </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Wed, 02 Oct 2024 20:30:00 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/empresas-autorizadas-a-operar-bets-no-brasil-regularizacao-e-a-importancia-da-auditoria thumbnail main image Auditoria nas Organizações do Terceiro Setor https://www.moreiraauditores.com.br/auditoria-nas-organizacoes-do-terceiro-setor A Importância da Auditoria nas Organizações do Terceiro SetorA auditoria em organizações do terceiro setor é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Auditoria nas Organizações do Terceiro Setor </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> A Importância da Auditoria nas Organizações do Terceiro Setor </strong> </p> <p> <span> A auditoria em organizações do terceiro setor é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a conformidade com as regulamentações vigentes. Esse serviço não só assegura a precisão das demonstrações financeiras, mas também fortalece a confiança dos doadores e parceiros, promovendo a captação de recursos. Além disso, a auditoria identifica áreas de melhoria nos processos internos e na gestão de doações e subsídios, otimizando o uso dos recursos disponíveis. Em resumo, a auditoria especializada é um investimento que traz credibilidade, segurança e sustentabilidade para as atividades e o impacto social das organizações do terceiro setor. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Nossos Serviços de Auditoria Especializada </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Auditoria Financeira: </strong> <span> <span> Examinamos minuciosamente suas demonstrações financeiras, identificando áreas de melhoria e assegurando a precisão dos registros contábeis. Nossos especialistas garantem que suas finanças estejam em ordem, proporcionando tranquilidade e confiança. </span> </span> </li> <li> <strong> Auditoria de Conformidade: </strong> <span> <span> Verificamos se suas práticas estão de acordo com as leis e regulamentos pertinentes, garantindo que você opere dentro dos limites legais. Nossa abordagem rigorosa ajuda a evitar multas e sanções, protegendo a reputação da sua organização. </span> </span> </li> <li> <strong> Auditoria de Processos Internos: </strong> <span> <span> Avaliamos seus procedimentos operacionais, recomendando otimizações para aumentar a eficiência e reduzir riscos. Nossa análise detalhada promove um ambiente de trabalho mais produtivo e seguro. </span> </span> </li> <li> <strong> Auditoria de Doações e Subsídios: </strong> <span> <span> Verificamos a utilização adequada de doações e subsídios, garantindo que esses recursos sejam direcionados conforme os objetivos da fundação. Isso fortalece a confiança dos doadores e assegura a continuidade do apoio financeiro. </span> </span> </li> <li> <strong> Serviço de Impairment: </strong> <span> <span> Avaliamos os ativos da sua organização para identificar possíveis perdas no valor recuperável, assegurando que os registros contábeis reflitam corretamente a situação financeira. Nosso serviço de Impairment ajuda a tomar decisões informadas sobre a gestão de ativos e a evitar surpresas financeiras. </span> </span> </li> <li> <strong> Auditoria de LGPD: </strong> <span> <span> Asseguramos que sua organização esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), avaliando e aprimorando suas práticas de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Nossa auditoria de LGPD protege sua organização contra possíveis infrações e garante a privacidade e segurança dos dados dos seus stakeholders. </span> </span> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <strong> Por que Escolher a Nossa Equipe? </strong> </p> <p> <span> Nossa equipe é composta por auditores experientes e dedicados ao terceiro setor, garantindo um profundo entendimento das suas necessidades únicas. Promovemos a transparência financeira e operacional, essencial para fortalecer a confiança de doadores e parceiros. Identificamos e mitigamos riscos específicos do setor, protegendo sua organização de desafios regulatórios e operacionais. Além da conformidade, oferecemos insights estratégicos para otimizar recursos e maximizar o impacto social. Comprometemo-nos a ser seu parceiro de confiança, adaptando nossos serviços às suas necessidades em constante evolução. Tratamos todas as informações com o mais alto nível de confidencialidade, assegurando que seus dados estejam sempre protegidos. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria para o terceiro setor. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> #AuditoriaFinanceira #Transparência #Conformidade #EficiênciaOperacional #Confiança #GestãoDeRecursos #SegurançaDados </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Thu, 01 Aug 2024 20:17:16 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/auditoria-nas-organizacoes-do-terceiro-setor thumbnail main image A Importância da Política de Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo – PLD/FT https://www.moreiraauditores.com.br/a-importancia-da-politica-de-prevencao-de-lavagem-de-dinheiro-e-financiamento-do-terrorismo-pld-ft Entenda o Conceito de PLD/FT e Seus Pontos-Chave A Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) é um conjunto essencial <div data-rss-type="text"> <h1> <span> A Importância da Política de Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo – PLD/FT </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> Entenda o Conceito de PLD/FT e Seus Pontos-Chave </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) é um conjunto essencial de práticas e diretrizes adotadas por governos, instituições financeiras e entidades reguladoras para identificar, prevenir e combater atividades ilícitas que envolvam dinheiro ilícito e o financiamento de atividades terroristas. </span> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> As principais regulamentações que regem a PLD/FT no Brasil incluem a Circular 3.978/2020 do BACEN, a Carta Circular 4.001/2020 do BACEN, a Circular SUSEP nº 612/2020, a Instrução Normativa PREVIC nº 34/2020 e a Resolução CVM nº 50/2021, que entraram em vigor em 2020 e 2021. O descumprimento dessas normas pode resultar em impactos significativos à reputação das instituições, além de multas de até R$ 20 milhões, conforme a Lei 12.683/2012. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A PLD/FT é multifacetada e pode ser resumida em alguns pontos-chave: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Combate à Lavagem de Dinheiro </strong> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual o dinheiro obtido ilegalmente é dissimulado como recursos provenientes de atividades legais. Ao implementar medidas e regulamentações de PLD/FT, as instituições financeiras conseguem identificar transações suspeitas e rastrear a origem de fundos ilícitos, dificultando a lavagem de dinheiro. </span> </p> <p> <strong> <br/> </strong> </p> <ul> <li> <strong> Prevenção ao Financiamento do Terrorismo </strong> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> O financiamento do terrorismo envolve o fornecimento de recursos financeiros para apoiar atividades terroristas. Ao adotar práticas rigorosas de PLD/FT, é possível monitorar e interromper o fluxo de fundos destinados a organizações terroristas, contribuindo para a segurança nacional e a estabilidade global. <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Proteção do Sistema Financeiro </strong> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> A PLD/FT desempenha um papel crucial na manutenção da integridade e da reputação do sistema financeiro. Ao evitar que fundos ilícitos sejam inseridos no sistema, as instituições financeiras se protegem contra riscos legais e operacionais, bem como a perda de confiança dos clientes e do público em geral. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Conformidade Regulatória </strong> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> A maioria dos países possui leis e regulamentos específicos relacionados à PLD/FT, e o cumprimento dessas normas é fundamental para a continuidade das operações das instituições financeiras. O não cumprimento dessas regulamentações pode acarretar multas, sanções e até mesmo a perda de licenças bancárias. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Cooperação Internacional </strong> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> A PLD/FT exige uma cooperação estreita entre os países, uma vez que atividades ilícitas frequentemente envolvem transações em diferentes jurisdições. A colaboração internacional permite compartilhar informações e inteligência, melhorando a eficácia na detecção e prevenção dessas práticas ilegais. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Em suma, a PLD/FT desempenha um papel fundamental na proteção do sistema financeiro contra atividades ilícitas e no combate ao crime organizado e ao terrorismo. As instituições financeiras têm a responsabilidade de implementar um programa de PLD/FT adequado, contribuindo para um ambiente seguro e confiável para todos os participantes do mercado. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Ao adotar práticas sólidas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, as instituições demonstram seu compromisso com a ética, a legalidade e a segurança, ao mesmo tempo em que desempenham um papel importante na luta contra atividades criminosas e terroristas, tornando o mundo um lugar mais seguro e resiliente. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Garanta que sua instituição esteja em conformidade com as melhores práticas de PLD/FT. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar a proteger seu negócio e aumentar sua credibilidade no mercado. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> #PLD #LavagemDeDinheiro #PrevençãoFinanceira #CombateAoTerrorismo #SegurançaFinanceira #Compliance #ConformidadeRegulatória </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Sun, 28 Jul 2024 20:00:58 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/a-importancia-da-politica-de-prevencao-de-lavagem-de-dinheiro-e-financiamento-do-terrorismo-pld-ft thumbnail main image Procedimentos Previamente Acordados (PPA): Análise da Integridade e Eficiência dos Processos Organizacionais https://www.moreiraauditores.com.br/procedimentos-previamente-acordados-ppa-analise-da-integridade-e-eficiencia-dos-processos-organizacionais Aprimore a Governança e a Gestão da Sua Empresa com os Diversos Usos do PPA Os Procedimentos Previamente Acordados (PPA) são análises estabelecidas em comum <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Procedimentos Previamente Acordados (PPA): Análise da Integridade e Eficiência dos Processos Organizacionais </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> Aprimore a Governança e a Gestão da Sua Empresa com os Diversos Usos do PPA </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Os Procedimentos Previamente Acordados (PPA) são análises estabelecidas em comum acordo entre auditores independentes e a parte contratante, visando a melhoria da governança e gestão das organizações. O auditor independente executa esses procedimentos e reporta os resultados por meio de um relatório detalhado. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A normatização dos PPA é regida pela NBC TSC 4400, publicada em 7 de outubro de 2021 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Diversas entidades reguladas por autarquias como a ANS (Agência Nacional de Saúde), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), BACEN (Banco Central do Brasil), entre outros órgãos reguladores, utilizam essa norma para garantir que suas diretrizes sejam corretamente aplicadas pelas entidades supervisionadas. Para isso, essas entidades contratam auditores independentes que verificam essas aplicações. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Além de seu uso regulatório, os PPA podem ser aplicados a diversos objetos financeiros e não financeiros, conforme estabelecido pela norma. Alguns exemplos de aplicabilidade dos PPA incluem: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <span> Recálculos e confirmações de índices financeiros; </span> </li> <li> <span> Aplicação de recursos em projetos; </span> </li> <li> <span> Inspeção de processos e documentos; </span> </li> <li> <span> Verificação da aplicabilidade de políticas estabelecidas pela empresa; </span> </li> <li> <span> Análise e confronto de dados, entre outros. </span> </li> </ul> <p> <span>   </span> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Portanto, os Procedimentos Previamente Acordados não se limitam a funções regulatórias; eles também são ferramentas estratégicas para aprimorar a governança e a gestão das empresas. Sua implementação contribui significativamente para a integridade e eficiência dos processos organizacionais, além de desempenhar um papel crucial na construção da confiança no mercado. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> <span> Ao adotar os PPA, as empresas não apenas asseguram a conformidade regulatória, mas também fortalecem a transparência e a responsabilidade, promovendo um ambiente de negócios mais robusto e confiável. </span> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Quer melhorar a governança e eficiência da sua empresa? Entre em contato conosco e descubra como os Procedimentos Previamente Acordados podem transformar seus processos organizacionais, garantindo conformidade e excelência na gestão. Nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar você a alcançar um novo patamar de sucesso e confiança no mercado! </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> #PPA #GovernançaCorporativa #EficiênciaOrganizacional #AuditoriaIndependente #ConformidadeRegulatória #TransparênciaEmpresarial #ResponsabilidadeCorporativa </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Sun, 28 Jul 2024 19:58:17 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/procedimentos-previamente-acordados-ppa-analise-da-integridade-e-eficiencia-dos-processos-organizacionais thumbnail main image Auditoria para Entidades Sem Fins Lucrativos https://www.moreiraauditores.com.br/auditoria-para-entidades-sem-fins-lucrativos Acrescentando Transparência e Credibilidade às Demonstrações Contábeis A auditoria para entidades sem fins lucrativos é essencial para garantir transparência e credibilidade às demonstrações contábeis elaboradas <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Auditoria para Entidades Sem Fins Lucrativos </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> Acrescentando Transparência e Credibilidade às Demonstrações Contábeis </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria para entidades sem fins lucrativos é essencial para garantir transparência e credibilidade às demonstrações contábeis elaboradas pela administração. O exame de auditoria realizado por auditores independentes pode ser uma exigência do Poder Público, de financiadores, de disposições estatutárias ou legais, ou mesmo por liberalidade do corpo diretivo, alinhando-se aos conceitos de governança corporativa. Em qualquer caso, a auditoria deve ser conduzida por um auditor independente, legalmente habilitado no Conselho Regional de Classe e, em alguns casos, registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Exigências Legais para Auditoria </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Existem várias situações em que a auditoria é exigida por lei: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <span> Lei Federal nº 12.101/09: Define a obrigatoriedade de auditoria para entidades filantrópicas com faturamento anual superior a R$ 3.600.000. </span> </li> <li> <span> Artigo 19º do Decreto nº 3.100/99: Determina que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, quando o montante de recursos for igual ou superior a R$ 600.000. </span> </li> </ul> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Outros Aspectos </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A gestão de uma entidade sem fins lucrativos exige dedicação do corpo gestor para assegurar que todas as responsabilidades sejam cumpridas. As operações dessas entidades, nos aspectos financeiros, contratuais, trabalhistas e fiscais, são semelhantes às de qualquer empresa, e muitas possuem um volume financeiro comparável ao de grandes corporações. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Devido ao elevado número de operações e à crescente regulamentação das entidades do terceiro setor, há um aumento nas contingências fiscais, trabalhistas, financeiras e de gestão, tornando o corpo diretivo responsável conforme o Código Civil. A auditoria é uma ferramenta valiosa para minimizar esses riscos e contingências, proporcionando maior segurança e credibilidade às informações prestadas à sociedade, órgãos financiadores, parceiros e demais usuários. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Benefícios da Auditoria </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria é uma prática indispensável para entidades sem fins lucrativos de todos os portes, pois: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ol> <li> <span> Minimiza riscos: Reduz as contingências geradas pelas operações necessárias para a boa gestão. </span> </li> <li> <span> Aumenta a segurança: Garante que as operações estejam em conformidade com as regulamentações. </span> </li> <li> <span> Gera credibilidade: Fortalece a confiança nas informações prestadas, beneficiando a relação com financiadores, parceiros e a sociedade em geral. </span> </li> </ol> <p> <br/> </p> <p> <span> Concluindo, a auditoria é um pilar fundamental para a gestão eficiente e transparente de entidades sem fins lucrativos, assegurando o cumprimento das responsabilidades legais e promovendo a confiança de todas as partes interessadas. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria para entidades sem fins lucrativos. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Sun, 28 Jul 2024 19:48:29 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/auditoria-para-entidades-sem-fins-lucrativos thumbnail main image Nova Era das Apostas no Brasil: Entenda as Principais Mudanças da Lei 14.790/2023 https://www.moreiraauditores.com.br/nova-era-das-apostas-no-brasil-entenda-as-principais-mudancas-da-lei-14-790-2023 Com a promulgação da Lei 14.790/2023, o mercado de apostas no Brasil entrou em uma nova fase de regulamentação e transparência. Esta legislação, amplamente esperada, <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Nova Era das Apostas no Brasil: Entenda as Principais Mudanças da Lei 14.790/2023 </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> Com a promulgação da Lei 14.790/2023, o mercado de apostas no Brasil entrou em uma nova fase de regulamentação e transparência. Esta legislação, amplamente esperada, traz consigo uma série de mudanças significativas que impactam tanto as operadoras quanto os apostadores. Entre os destaques estão a obrigatoriedade de auditoria das demonstrações financeiras, a necessidade de licenciamento para operar legalmente, e medidas rigorosas de prevenção ao jogo patológico. Neste artigo, vamos explorar as principais obrigações e adaptações exigidas pela nova lei, preparando você para essa nova realidade do mercado de apostas esportivas no Brasil. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Veja algumas das principais mudanças que a Lei das Bets trará: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Licenciamento e Autorização </strong> </p> <p> <span> – Art. 4º: Todas as operadoras de apostas precisam obter licença do governo brasileiro para operar legalmente no país. </span> </p> <p> <span> – Art. 6º: A licença tem validade de 5 anos, podendo ser renovada por períodos iguais. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Requisitos Financeiros </strong> </p> <p> <span> – Art. 8º: As operadoras devem manter um capital mínimo de R$ 6 milhões como garantia de solvência e capacidade operacional. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Auditoria das Demonstrações Financeiras </strong> </p> <p> <span> – Art. 12º: As operadoras de apostas são obrigadas a auditar suas demonstrações financeiras anualmente. A auditoria deve ser realizada por uma empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> – Parágrafo Único do Art. 12º: Os relatórios de auditoria devem ser submetidos à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao exercício auditado. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Responsabilidade Social e Prevenção ao Jogo Patológico </strong> </p> <p> <span> – Art. 15º: As operadoras devem implementar programas de prevenção ao jogo patológico e promover práticas de jogo responsável. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> – Art. 16º: É obrigatória a exibição de mensagens de alerta sobre os riscos do vício em jogos de apostas em todas as plataformas de jogo. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Prazos para Adequação </strong> </p> <p> <span> – Art. 20º: As operadoras que já atuavam no mercado antes da promulgação da lei têm um prazo de 180 dias para se adequarem às novas exigências. </span> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> – Art. 21º: Novas operadoras devem cumprir todas as exigências da lei antes de iniciar suas atividades no Brasil. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Penalidades </strong> </p> <p> <span> – Art. 25º: O descumprimento das obrigações estabelecidas pela lei pode resultar em multas, suspensão ou revogação da licença. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> <span>   </span> </strong> <strong> <br/> </strong> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria e conformidade regulatória no setor de apostas. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> #PLD #LavagemDeDinheiro #PrevençãoFinanceira #CombateAoTerrorismo #SegurançaFinanceira #Compliance #ConformidadeRegulatória </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Thu, 04 Jul 2024 20:08:20 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/nova-era-das-apostas-no-brasil-entenda-as-principais-mudancas-da-lei-14-790-2023 thumbnail main image O que Você Precisa Saber sobre Auditoria das Demonstrações Financeiras https://www.moreiraauditores.com.br/o-que-voce-precisa-saber-sobre-auditoria-das-demonstracoes-financeiras Entenda a Importância da Revisão e da Auditoria das Demonstrações Financeiras para a Transparência Empresarial e Confiabilidade dos Negócios A auditoria das demonstrações financeiras é <div data-rss-type="text"> <h1> <span> O que Você Precisa Saber sobre Auditoria das Demonstrações Financeiras </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> Entenda a Importância da Revisão e da Auditoria das Demonstrações Financeiras para a Transparência Empresarial e Confiabilidade dos Negócios </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria das demonstrações financeiras é essencial para avaliar a precisão e conformidade das informações contábeis de uma entidade. Realizada por auditores independentes qualificados, essa auditoria visa assegurar que as demonstrações financeiras estejam livres de erros significativos e em conformidade com as normas contábeis estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Neste artigo, exploramos a importância da revisão e auditoria das demonstrações financeiras, os diferentes tipos de asseguração e os benefícios que essa prática oferece às empresas. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Tipos de Asseguração </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual, existem dois tipos de trabalhos de asseguração nas demonstrações financeiras: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Asseguração Razoável </strong> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> Este tipo envolve a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, também conhecido como parecer dos auditores independentes. A asseguração razoável inclui uma análise aprofundada das demonstrações contábeis, oferecendo maior confiança nos resultados apresentados. Vale destacar que, mesmo com análises abrangentes, a asseguração razoável não implica na revisão de 100% das operações da entidade. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Asseguração Limitada </strong> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> Conhecida como revisão dos auditores independentes, a asseguração limitada proporciona uma confiança inferior comparada à asseguração razoável. Seu objetivo é reduzir o risco das demonstrações a níveis aceitáveis, permitindo ao auditor emitir uma conclusão. </span> </p> <p> <span> <br/> <br/> </span> </p> <ul> <li> <span> Obrigatoriedade da Auditoria <br/> <br/> </span> </li> </ul> <p> <span> A auditoria independente das demonstrações financeiras é obrigatória para: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ol> <li> <span> Empresas de capital aberto; </span> </li> <li> <span> Empresas de grande porte (faturamento superior a R$ 300 milhões ou ativo superior a R$ 240 milhões no exercício anterior, conforme Lei n° 11.638/07); </span> </li> <li> <span> Empresas reguladas por autarquias como ANEEL, ANS, BACEN e SUSEP; </span> </li> <li> <span> Todas as cooperativas, conforme Lei 5.764/1971. </span> </li> </ol> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Etapas do Processo de Auditoria </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> O processo de auditoria independente envolve as seguintes etapas principais: </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Planejamento </strong> </li> </ul> <p> <span> O auditor independente coleta informações sobre a entidade e seus processos contábeis para desenvolver um plano de auditoria. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Execução </strong> </li> </ul> <p> <span> O auditor independente coleta evidências para avaliar se as demonstrações financeiras estão livres de erros significativos. Essa fase inclui a análise dos controles internos e dos relatórios financeiros das entidades, visando mitigar os riscos e fornecer uma opinião fundamentada sobre as demonstrações financeiras. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <strong> Conclusão </strong> </li> </ul> <p> <span> O auditor independente emite uma opinião sobre a adequação e conformidade das demonstrações financeiras. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Contratação de Auditoria das Demonstrações Financeiras </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A contratação de auditoria das demonstrações financeiras pode ser opcional ou em resposta a solicitações de terceiros, como instituições financeiras, com objetivos como captação de recursos, apresentação a investidores e aumento de limites de crédito com fornecedores. Além desses motivos, a auditoria fornece transparência e confiabilidade para os usuários das demonstrações financeiras e fortalece as áreas de Governança e Compliance. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria, seja obrigatória ou não, desempenha um papel crucial no desenvolvimento e verificação de controles, processos e práticas contábeis, permitindo a identificação e comunicação formal de falhas pela equipe de auditores independentes. Demonstrações financeiras robustas e de qualidade proporcionam crescimento e visibilidade para a empresa auditada. Por isso, é essencial optar por uma empresa renomada nesse mercado para realizar o trabalho de auditoria. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria das demonstrações financeiras, garantindo transparência e confiabilidade para o seu negócio. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> #AuditoriaFinanceira #TransparênciaEmpresarial #ConformidadeContábil #AsseguraçãoRazoável #AsseguraçãoLimitada #GovernançaCorporativa #ConfiabilidadeNosNegócios </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Fri, 28 Jun 2024 19:29:10 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/o-que-voce-precisa-saber-sobre-auditoria-das-demonstracoes-financeiras thumbnail main image CNSP e Susep aprovam normas que alteram conceitos sobre segmentação do mercado supervisionado https://www.moreiraauditores.com.br/cnsp-e-susep-aprovam-normas-que-alteram-conceitos-sobre-segmentacao-do-mercado-supervisionado Resolução CNSP nº 467/2024 e Circular Susep nº 701/2024 entram em vigor em 2 de maio de 2024 Rio de Janeiro, 29 de abril de <div data-rss-type="text"> <h1> <span> CNSP e Susep aprovam normas que alteram conceitos sobre segmentação do mercado supervisionado </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> Resolução CNSP nº 467/2024 e Circular Susep nº 701/2024 entram em vigor em 2 de maio de 2024 </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> <span> Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024 – O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicaram, em 26 de abril, a Resolução CNSP nº 467/2024 e a Circular Susep nº 701/2024, que entram em vigor em 2 de maio de 2024. Essas novas normativas alteram a Resolução CNSP nº 388/2020 (que estabelece a segmentação do mercado para aplicação proporcional da regulação prudencial), a Resolução CNSP nº 416/2021 (que trata do Sistema de Controles Internos, Estrutura de Gestão de Riscos e Auditoria Interna) e a Circular Susep nº 650/2021 (que define os procedimentos para elaboração e envio do Relatório Consolidado Prudencial). </span> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Em uma análise regulatória da Resolução CNSP nº 388/2020, a Susep identificou que, em situações onde não há sinergia operacional, empresas de um mesmo grupo prudencial precisavam arcar com custos isoladamente, gerando um ônus desproporcional e desvantagem competitiva. Para mitigar esses problemas, as novas normativas separam as joint ventures (controle conjunto) dos grupos prudenciais, proporcionando um tratamento específico para cada tipo de controle e estabelecendo critérios adicionais para a definição de controle, como atuação sob a mesma marca e a existência de administradores em comum. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Os novos regulamentos permitem que a Susep exclua ou inclua entidades no grupo prudencial com base em diversos critérios, como análise da estrutura de governança, verificação da independência operacional e transações materiais entre as supervisionadas. Segundo César Neves, Coordenador-Geral de Regulação Prudencial, “o objetivo é minimizar distorções e harmonizar os conceitos de segmentação, controles internos, gestão de riscos e relatório consolidado prudencial, aplicando-os uniformemente a todas as supervisionadas”. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Adicionalmente, as normas generalizam o conceito de “supervisionada líder do grupo prudencial”, proporcionando maior liberdade na sua escolha e permitindo à Susep alterar o segmento de uma supervisionada em casos de riscos de imagem, reputação e contágio decorrentes de subsidiárias no exterior, garantindo comunicação e direito ao contraditório. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Para 2024, a Susep realizará o enquadramento das empresas supervisionadas em cada segmento e comunicará cada entidade até 31 de julho de 2024. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Essas mudanças visam promover uma regulação mais justa e eficiente, fortalecendo a competitividade e a transparência no mercado de seguros privados. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Entre em contato </span> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria e conformidade regulatória no setor de seguros privados. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <span> <span>  </span> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> #CNSP #Susep #RegulaçãoPrudencial #SegmentaçãoDeMercado #SegurosPrivados #GovernançaCorporativa #GestãoDeRiscos </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Fri, 28 Jun 2024 19:19:39 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/cnsp-e-susep-aprovam-normas-que-alteram-conceitos-sobre-segmentacao-do-mercado-supervisionado thumbnail main image Auditoria Interna na ANS: Garantindo Conformidade com a Legislação https://www.moreiraauditores.com.br/auditoria-interna-na-ans-garantindo-conformidade-com-a-legislacao A Importância da Auditoria Interna ANS para Conformidade e Governança A auditoria interna exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é imprescindível para assegurar <div data-rss-type="text"> <h1> <span> O que Você Precisa Saber sobre Auditoria das Demonstrações Financeiras </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> A Importância da Auditoria Interna ANS para Conformidade e Governança </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria interna exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é imprescindível para assegurar que as operadoras de planos de saúde estejam em conformidade com as normas regulamentares. A ANS exige uma auditoria contábil para verificar a conformidade com suas diretrizes, incluindo a implantação de Governança Corporativa. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Para garantir o cumprimento da legislação vigente e evitar a aplicação de multas, é fundamental contratar uma empresa especializada em auditoria. Essa empresa verificará minuciosamente se todas as normas impostas pela ANS estão sendo seguidas corretamente. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Benefícios da Auditoria Interna ANS </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria interna ANS realiza uma revisão imparcial e detalhada de todos os dados necessários para garantir a conformidade com as normas estabelecidas. Este processo envolve a revisão de procedimentos, práticas e resultados, comparando-os com um conjunto previamente acordado de padrões, sendo parte integral da melhoria contínua da qualidade. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Melhoria dos Padrões de Qualidade </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria interna é essencial para elevar os padrões de qualidade na área da saúde, assegurando a manutenção de altos níveis de segurança para todas as partes envolvidas. Realizada regularmente, ela monitora melhorias e identifica falhas nos controles internos. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Garantia de Conformidade </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Esta auditoria é um pilar essencial para todas as operadoras de saúde. Quando realizada por uma equipe eficiente, ela proporciona: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Segurança: Assegura que todas as operações estão em conformidade com as normas de segurança. </span> </p> <p> <span> Eficiência: Identifica oportunidades de otimização de processos e recursos. </span> </p> <p> <span> Agilidade: Garante a rápida adaptação às normas e procedimentos regulamentares. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Serviço de Auditoria Interna ANS em Todo o País </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria interna consiste no exame e inspeção detalhada de diversos livros de contas, seguido de uma verificação física dos controles existentes para garantir que todos os departamentos estejam seguindo os sistemas e procedimentos internos de transações e registro. Este processo visa verificar a precisão das demonstrações financeiras fornecidas pela organização e sua coerência com as normas regulamentares. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> A auditoria interna ANS destaca aspectos específicos e relevantes para a área de saúde suplementar, sinalizando se as práticas estão em conformidade com a legislação. Este serviço é vital para manter a integridade, a confiança e a eficiência das operadoras de planos de saúde em todo o país, garantindo que todos os requisitos da ANS sejam rigorosamente cumpridos. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria interna para operadoras de planos de saúde, garantindo conformidade com as normas da ANS. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> #AuditoriaInterna #ConformidadeANS #GovernançaCorporativa #SaúdeSuplementar #QualidadeNaSaúde #SegurançaRegulatória #EficiênciaOperacional </span> <span> <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Tue, 28 May 2024 19:31:55 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/auditoria-interna-na-ans-garantindo-conformidade-com-a-legislacao thumbnail main image O que é Due Diligence? https://www.moreiraauditores.com.br/o-que-e-due-diligence Due Diligence é um processo de investigação e análise minuciosa realizado por uma empresa ou indivíduo antes de se envolver em uma transação comercial significativa, <div data-rss-type="text"> <h1> <span> O que é Due Diligence? </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> Due Diligence é um processo de investigação e análise minuciosa realizado por uma empresa ou indivíduo antes de se envolver em uma transação comercial significativa, como uma aquisição, fusão, investimento ou parceria. O objetivo principal da Due Diligence é avaliar a viabilidade e os riscos associados à transação, garantindo que todas as informações relevantes sejam identificadas e compreendidas de forma completa e precisa. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> Durante o processo de Due Diligence, uma equipe especializada revisa documentos financeiros, legais, operacionais e comerciais da empresa-alvo. Isso pode incluir análise de contratos, registros contábeis, histórico de desempenho financeiro, questões jurídicas, propriedade intelectual, conformidade regulatória, entre outros aspectos. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> A Due Diligence ajuda a mitigar riscos, identificar potenciais problemas e oportunidades, e fornece informações essenciais para a tomada de decisão informada. Com base nos resultados da Due Diligence, os envolvidos na transação podem ajustar termos e condições, negociar o preço de compra, ou até mesmo decidir se devem prosseguir ou não com a transação. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> As análises de Due Diligence podem variar dependendo do tipo de transação e das necessidades específicas das partes envolvidas. No entanto, geralmente incluem as seguintes áreas-chave: </span> </p> <p> <br/> </p> <ul> <li> <span> Financeira: Avaliação das demonstrações financeiras da empresa-alvo para entender sua saúde financeira, rentabilidade, endividamento, fluxo de caixa e possíveis riscos financeiros. </span> </li> <li> <span> Legal: Revisão de contratos, litígios pendentes, questões de propriedade intelectual, conformidade regulatória e quaisquer outros problemas legais que possam afetar a transação. </span> </li> <li> <span> Operacional: Análise das operações da empresa, incluindo processos de produção, cadeia de suprimentos, recursos humanos, tecnologia e sistemas de informação, para identificar eficiências, riscos operacionais e áreas de melhoria. </span> </li> <li> <span> Comercial: Exame do mercado em que a empresa opera, análise da concorrência, avaliação da base de clientes, produtos e serviços oferecidos, estratégias de marketing e vendas, para entender o posicionamento competitivo e as perspectivas de crescimento. </span> </li> <li> <span> Ambiental e de Saúde e Segurança: Investigação sobre questões ambientais, saúde e segurança no local de trabalho, conformidade com regulamentações ambientais e requisitos de segurança ocupacional. </span> </li> <li> <span> <span> Tributária: Avaliação das questões fiscais da empresa, incluindo obrigações fiscais, estrutura fiscal, litígios fiscais pendentes e possíveis passivos fiscais.  </span> </span> </li> <li> <span> Reputacional: Análise da reputação da empresa-alvo, incluindo sua imagem de marca, relacionamento com clientes e fornecedores, histórico de práticas éticas e responsabilidade social corporativa. </span> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <span> A Due Diligence emerge como uma ferramenta indispensável em transações comerciais significativas, oferecendo uma análise abrangente e detalhada que permite às partes envolvidas tomar decisões informadas e mitigar riscos. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Ao examinar minuciosamente os aspectos financeiros, legais, operacionais, comerciais e outros relevantes de uma empresa-alvo, a Due Diligence proporciona uma compreensão completa do negócio, identificando oportunidades de crescimento, pontos fortes e, igualmente importante, potenciais desafios. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Além de reduzir a incerteza e a exposição a possíveis passivos ocultos, a Due Diligence promove transparência, confiança e segurança nas transações, estabelecendo as bases para parcerias bem-sucedidas e duradouras. Em última análise, investir tempo e recursos em uma Due Diligence rigorosa não apenas protege os interesses das partes envolvidas, mas também cria as condições para o sucesso e crescimento sustentável dos negócios no longo prazo. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em Due Diligence, garantindo a integridade e a solidez financeira da sua empresa. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> #DueDiligence #TransaçõesComerciais #MitigaçãoDeRiscos #AnáliseFinanceira #ConformidadeLegal #GestãoOperacional #CrescimentoSustentável <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Fri, 17 May 2024 19:04:04 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/o-que-e-due-diligence thumbnail main image Lei de TICs https://www.moreiraauditores.com.br/lei-de-tics Incentivos Fiscais em P&D A Lei de TICs (Lei de Informática), conforme as Leis nº 8.248/91 e alterações pelos Decretos 5.906/06 e 10.356/2020, além das <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Lei de TICs </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <strong> Incentivos Fiscais em P&amp;D </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> A Lei de TICs (Lei de Informática), conforme as Leis nº 8.248/91 e alterações pelos Decretos 5.906/06 e 10.356/2020, além das Leis nº 10.176/01, nº 13.674/18 e nº 13.969/19, concede benefícios fiscais a empresas tecnológicas, particularmente em hardware e automação, condicionados a investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Elegibilidade para Incentivos </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> A Lei de Informática se aplica a hardwares e componentes eletrônicos. A elegibilidade de produtos depende da inclusão do código NCM na lista de itens incentivados. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Benefícios da Lei de TICs </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> – Crédito financeiro proporcional ao investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> – Potencial redução de ICMS nas vendas de produtos incentivados, variável por estado. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> – Redução do PIS para fornecedores de matérias-primas e embalagens a indústrias cadastradas na Lei de Informática (Lei nº 10.637/02). </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Critérios para Beneficiários </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Empresas de hardware e automação interessadas devem: </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> 1. Possuir certificação ISO 9000. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> 2. Atender ao Processo Produtivo Básico (PPB) para produção local. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> 3. Estar em dia com obrigações fiscais. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> 4. Implementar um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> 5. Investir em pesquisa e desenvolvimento no país. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> 6. Incluir o código NCM na lista de produtos beneficiados. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> 7. Operar sob regime de lucro real ou presumido.” </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Nossa atuação: </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> – Consultoria </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Nossa equipe de consultores, composta por engenheiros especializados, oferece suporte em avaliar a conformidade com os critérios da Lei de TICs, elaborar solicitações e planos de P&amp;D para habilitação de produtos, além de assegurar o cumprimento do PPB. A equipe também se encarrega de preparar e submeter o Relatório Demonstrativo Anual (RDA), monitorando continuamente as informações durante o processo. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> – Auditoria </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Realizamos auditorias técnicas do Relatório Demonstrativo Anual (RDA), uma exigência da Lei de TICs para verificar o cumprimento das atividades de pesquisa e desenvolvimento. Em parceria com auditores credenciados pela CVM, apoiamos empresas, especialmente aquelas com faturamento superior a 10 milhões de reais, a atenderem a essa obrigação. </span> </p> <p> <span> <span>  </span> </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em consultoria e auditoria para empresas tecnológicas que buscam incentivos fiscais da Lei de TICs. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> #IncentivosFiscais #LeiDeTICs #PesquisaEDesenvolvimento #Hardware #Automação #Consultoria #Auditoria <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Fri, 26 Apr 2024 19:09:44 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/lei-de-tics thumbnail main image Teste de Impairment: Uma Ferramenta Crucial para a Saúde Financeira das Empresas https://www.moreiraauditores.com.br/teste-de-impairment-uma-ferramenta-crucial-para-a-saude-financeira-das-empresas O Teste de Impairment desempenha um papel fundamental na manutenção da saúde financeira de qualquer empresa. Esta estratégia avalia o valor contábil dos ativos em <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Teste de Impairment: Uma Ferramenta Crucial para a Saúde Financeira das Empresas </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> O Teste de Impairment desempenha um papel fundamental na manutenção da saúde financeira de qualquer empresa. Esta estratégia avalia o valor contábil dos ativos em relação ao seu valor de mercado, crucial para testar a solidez dos balanços e decidir sobre a necessidade de mensuração de perdas. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Entenda melhor o Teste de Impairment </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Este método avalia um ativo para determinar se houve diminuição na sua capacidade de gerar receita, analisando consistentemente os níveis de deterioração da performance futura do ativo. Quando o valor contábil de um ativo excede seu valor de mercado, indicando que não atinge o limiar de Impairment estabelecido, considera-se que o ativo não pode manter seu valor contábil, impactando diretamente os resultados financeiros da empresa. Assim, o Teste de Impairment torna-se uma ferramenta indispensável de gerenciamento de risco. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> A Importância do Teste de Impairment </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Além de ser uma exigência regulatória, o teste de impairment fornece uma abordagem contábil e financeira crítica para assegurar que os ativos sejam avaliados corretamente. Identificar a necessidade de impairment pode evitar a redução do valor dos ativos, preservando a saúde financeira da empresa e sua capacidade de obtenção de crédito. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Este processo também facilita o reconhecimento mais acurado dos ativos e a exploração de potenciais oportunidades de crescimento, sendo uma prática recomendada para a manutenção de registros contábeis precisos. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Benefícios de Realizar um Teste de Impairment </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Compreensão Financeira Aprimorada: </strong> <span> <span> Oferece insights sobre como perdas ou problemas estruturais influenciam a performance financeira, crucial para uma gestão mais eficaz. </span> </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Controle de Custos Reforçado: </strong> <span> <span> Identifica custos ocultos ou não reconhecidos, melhorando o controle de gastos e otimizando investimentos. </span> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Decisões Estratégicas Mais Fundamentadas: </strong> <span> Clarifica áreas que necessitam de ajuste estratégico para melhorar o desempenho. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Crescimento da Confiança dos Investidores: </strong> <span> <span> A precisão dos relatórios financeiros gerados a partir de testes de Impairment bem-sucedidos eleva a confiança dos investidores na saúde financeira da gestão. </span> </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Quando Realizar o Teste de Impairment </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> É essencial conduzir o teste de Impairment, pelo menos uma vez a cada exercício e ao identificar riscos de depreciação ou amortização de ativos. Esse processo é crucial para decidir se um ativo deve ser mantido ou descartado, especialmente se o valor contábil necessitar de correção, implicando o registro de perdas no balanço patrimonial da empresa. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em testes de Impairment, garantindo a integridade e a solidez financeira da sua empresa. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> #Impairment #SaúdeFinanceira #GerenciamentoDeRisco #CompreensãoFinanceira #ControleDeCustos #DecisõesEstratégicas #ConfiançaDosInvestidores <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Wed, 17 Apr 2024 19:06:21 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/teste-de-impairment-uma-ferramenta-crucial-para-a-saude-financeira-das-empresas thumbnail main image Segurança para o Investidor através da Auditoria de Patrimônio https://www.moreiraauditores.com.br/seguranca-para-o-investidor-atraves-da-auditoria-de-patrimonio A auditoria de patrimônio separado é uma medida essencial para assegurar a segurança e a transparência dos investimentos. Instituída pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Importância da revisão e da auditoria das demonstrações financeiras para a transparência empresarial </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> A auditoria de patrimônio separado é uma medida essencial para assegurar a segurança e a transparência dos investimentos. Instituída pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Instrução CVM nº 600, essa auditoria tornou-se obrigatória a partir de 2019 em operações de securitização de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA). </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Conforme a norma, cada patrimônio separado é tratado como uma entidade de relato financeiro independente, exigindo a elaboração de demonstrações financeiras individuais em conformidade com as práticas contábeis aplicáveis às companhias abertas. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Estas demonstrações devem ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM e entregues em até três meses após o encerramento do exercício social. As despesas relacionadas à elaboração e auditoria das demonstrações financeiras são de responsabilidade do próprio patrimônio separado. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> As demonstrações financeiras auditadas devem incluir balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração dos fluxos de caixa pelo método direto e notas explicativas, que fornecem detalhes essenciais sobre as emissões, vencimentos, inadimplências, garantias, processos judiciais, entre outros aspectos relevantes para os investidores. Essas informações são disponibilizadas nos sites das Securitizadoras e da CVM. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> A regulação também permite a escolha da data do exercício social de cada patrimônio separado, que pode ser 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro ou 31 de dezembro de cada ano, proporcionando flexibilidade e a possibilidade de redução de custos com auditoria. nas demonstrações financeiras dos patrimônios separados, visando garantir transparência e publicidade aos investidores. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> A auditoria do patrimônio separado não é apenas uma diligência, mas uma obrigação normativa que visa aprimorar a qualidade dos relatórios e controles, assegurando a confiabilidade e integridade dos investimentos. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria de patrimônio separado, garantindo a segurança e a transparência dos seus investimentos. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> <span>  </span> </span> </p> <p> <span> #Auditoria #PatrimônioSeparado #SegurançaFinanceira #TransparênciaNosInvestimentos #ConformidadeCVM #InvestimentosSeguros #ControleFinanceiro <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Wed, 17 Apr 2024 19:04:03 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/seguranca-para-o-investidor-atraves-da-auditoria-de-patrimonio thumbnail main image Importância da revisão e da auditoria das demonstrações financeiras para a transparência empresarial https://www.moreiraauditores.com.br/importancia-da-revisao-e-da-auditoria-das-demonstracoes-financeiras-para-a-transparencia-empresarial A promulgação da Lei nº 11.638/07 representou um marco significativo na contabilidade brasileira, introduzindo mudanças substanciais nas normas contábeis e de divulgação de informações financeiras <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Importância da revisão e da auditoria das demonstrações financeiras para a transparência empresarial </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> <span> A promulgação da </span> </span> <strong> Lei nº 11.638/07 </strong> <span> representou um marco significativo na contabilidade brasileira, introduzindo mudanças substanciais nas normas contábeis e de divulgação de informações financeiras das empresas. Uma das principais disposições dessa legislação foi a exigência de contratação de auditoria externa independente por parte de diversas organizações. Este artigo explora a importância dessa obrigação, seus impactos e benefícios para as empresas e o mercado como um todo. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Contextualização da Lei nº 11.638/07 </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <span> A </span> </span> <strong> Lei nº 11.638/07 </strong> <span> <span> foi promulgada em decorrência da necessidade de alinhar as práticas contábeis brasileiras com os padrões internacionais, em especial com as normas emitidas pelo International Financial Reporting Standards (IFRS). Entre as principais alterações introduzidas por essa legislação, destacam-se a convergência das normas contábeis brasileiras ao IFRS, a obrigação de divulgação de demonstrações financeiras consolidadas e a necessidade de contratação de auditoria externa independente por parte de determinadas empresas. </span> </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Obrigatoriedade da Auditoria Externa Independente: </strong> </p> <p> <span> • Empresas de capital aberto; </span> </p> <p> <span> • Empresas de grande porte, ou seja, aquelas que tenham faturado mais que R$ 300 milhões, ou que possuam ativo superior a R$ 240 milhões no exercício anterior (Lei n° 11.638/07); </span> </p> <p> <span> • Empresas reguladas por autarquias como ANEEL, ANS, BACEN e SUSEP; e </span> </p> <p> <span> • Conforme a Lei 5.764/1971, todas as Cooperativas são obrigadas a realizar contratação de auditoria para a emissão de opinião sobre as demonstrações financeiras. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Benefícios da Auditoria Externa Independente: </strong> </p> <p> <span> A contratação de auditoria externa independente traz uma série de benefícios tanto para as empresas quanto para o mercado financeiro em geral: </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Credibilidade e Transparência: A opinião emitida pelo auditor independente confere credibilidade e confiança às demonstrações financeiras da empresa, aumentando a transparência e a clareza das informações apresentadas aos investidores e demais partes interessadas. </span> </p> <p> <span> Identificação de Riscos e Irregularidades: Os auditores externos independentes possuem o conhecimento e a expertise necessários para identificar riscos financeiros, operacionais e de conformidade, bem como possíveis irregularidades e fraudes nas demonstrações financeiras da empresa. </span> </p> <p> <span> Conformidade com Normas e Regulamentações: A auditoria externa independente auxilia as empresas a garantir sua conformidade com as normas contábeis, regulamentações e legislações aplicáveis, mitigando o risco de penalidades legais e danos à reputação da organização. </span> </p> <p> <span> Melhoria de Processos e Controles Internos: Além de identificar problemas e deficiências, os auditores externos independentes também oferecem recomendações para melhorar os processos internos e os controles da empresa, contribuindo para a eficiência operacional e o aprimoramento do desempenho financeiro. </span> </p> <p> <span> Facilitação de Investimentos e Financiamentos: Empresas que realizam auditorias externas independentes regularmente tendem a ser vistas de forma mais favorável por investidores e instituições financeiras, facilitando o acesso a capital e a obtenção de financiamentos em condições mais vantajosas. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Conclusão </strong> </p> <p> <span> A obrigatoriedade das empresas de contratar auditoria externa independente, conforme estabelecido pela Lei nº 11.638/07, desempenha um papel fundamental na promoção da transparência, integridade e confiança no ambiente empresarial brasileiro. Essa prática não apenas protege os interesses dos investidores e demais stakeholders, mas também contribui para o desenvolvimento sustentável e a estabilidade do mercado financeiro do país. Portanto, a observância dessa exigência legal é essencial para assegurar a conformidade e a excelência nas práticas contábeis e de divulgação de informações financeiras das empresas brasileiras. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria externa independente, garantindo a transparência e a credibilidade das demonstrações financeiras da sua empresa. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> #AuditoriaExterna #TransparênciaFinanceira #ConformidadeContábil #IFRS #SegurançaFinanceira #CredibilidadeNosNegócios #DesenvolvimentoSustentável <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Wed, 17 Apr 2024 18:58:52 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/importancia-da-revisao-e-da-auditoria-das-demonstracoes-financeiras-para-a-transparencia-empresarial thumbnail main image Entenda o que é a auditoria em condomínios https://www.moreiraauditores.com.br/entenda-o-que-e-a-auditoria-em-condominios O exame analítico, pericial e sistemático das pastas do condomínio – físicas ou em nuvem. Para examinar os controles internos e saúde financeira do <div data-rss-type="text"> <h1> <span> Entenda o que é a auditoria em condomínios </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> O exame analítico, pericial e sistemático das pastas do condomínio – físicas ou em nuvem. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Para examinar os controles internos e saúde financeira do condomínio, há dois tipos de auditoria, voltados para diferentes objetivos: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Preventiva, </strong> <span> <span> em que as irregularidades, ou não conformidades, são informadas e regularizadas pontualmente. Ela dá suporte ao grupo gestor e transparência aos condôminos. Muitos condomínios fazem essa auditoria mensalmente; </span> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <ul> <li> <span> <span> A auditoria </span> </span> <strong> preventiva </strong> <span> <span> ganha ainda mais importância no caso dos condomínios com síndicos profissionais. Ela vai trazer mais segurança para o Conselho, que nem sempre tem preparo suficiente para detectar irregularidades ou outros problemas, e para o condomínio de forma geral. </span> </span> </li> </ul> <p> <br/> </p> <p> <strong> Investigativa, </strong> <span> <span> ou seja, de um período passado, em que os fatos serão narrados em relatório. Essa auditoria, em geral, é anual. <br/> <br/> <br/> </span> </span> <strong> A importância da auditoria em condomínios <br/> <br/> </strong> </p> <p> <strong> Para o condomínio: </strong> <span> <span> A transparência do processo, a proteção dos ativos do condomínio, a diminuição dos riscos na gestão financeira e assegurar as políticas definidas. Uma importante vantagem é que, se for identificado qualquer prejuízo ao condomínio, o ressarcimento pode ser cobrado de seu responsável.  </span> </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> O síndico pode exigir a correção de qualquer erro financeiro ou operacional na gestão, via administradora. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Para os moradores e o conselho, garante que os procedimentos legais foram assegurados, de acordo com o que foi aprovado em assembleia para o exercício; e também de acordo com o código civil e as obrigações fiscais. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> Para a gestão do síndico: </strong> <span> <span> É um instrumento importante de revisão de procedimentos, facilitando a Assembleia Ordinária de aprovação de contas. Essa validação garante a execução correta e integral das responsabilidades dos gestores. </span> </span> </p> <p> <span> <span>  </span> </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Os cuidados ao contratar a auditoria no condomínio </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> De acordo com os Artigos 25 e 26 do DL 9295/46, apenas profissionais por formação podem proceder com auditorias, além de economistas que também podem efetuar tal procedimento.  </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Como cuidado na contratação de empresa de auditoria, é prudente e importante exigir o registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) não somente do contador, mas também da empresa contratada para essa finalidade. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> Lembrando: mais uma referência positiva é que a auditoria seja pautada pelo NBC TO 3000 (norma brasileira de asseguração contábil), emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Instituto do Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria para condomínios, garantindo a transparência e a segurança financeira que você precisa. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   <br/> </span> </p> </div> <div> <img src="https://irp.cdn-website.com/b19d0145/dms3rep/multi/Lower-Third-Diego-Moreira5.png" alt=""/> </div> Mon, 15 Apr 2024 18:55:28 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/entenda-o-que-e-a-auditoria-em-condominios thumbnail main image GLI® Recebe Aprovação do Ministério da Fazenda para Certificação de Apostas Esportivas e Jogos Online no Brasil! ✨🏆 https://www.moreiraauditores.com.br/gli-recebe-aprovacao-do-ministerio-da-fazenda-para-certificacao-de-apostas-esportivas-e-jogos-online-no-brasil 🔍📊 A Gaming Laboratories International (GLI®) alcançou um marco significativo ao se tornar o primeiro laboratório a obter o credenciamento para certificar sistemas de apostas, <div data-rss-type="text"> <h1> <span> GLI® Recebe Aprovação do Ministério da Fazenda para Certificação de Apostas Esportivas e Jogos Online no Brasil! ✨&#55356;&#57286; </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> &#55357;&#56589;&#55357;&#56522; A Gaming Laboratories International (GLI®) alcançou um marco significativo ao se tornar o primeiro laboratório a obter o credenciamento para certificar sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e jogos online destinados aos operadores de loteria de apostas de quota fixa no Brasil. Essa conquista foi oficialmente reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> &#55356;&#57225; A Portaria 504, publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União, valida a capacidade da GLI® para fornecer serviços de certificação de alto padrão, garantindo a conformidade e a integridade dos sistemas de apostas e jogos online. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> &#55356;&#57102; Essa aprovação é um passo significativo no avanço da indústria de apostas esportivas e jogos online no Brasil, demonstrando o compromisso do país em estabelecer um ambiente regulamentado e seguro para operadores e jogadores. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span> &#55357;&#56508; Como empresa de auditoria, reconhecemos a importância da conformidade e da transparência em todas as áreas da indústria de jogos. Parabenizamos a GLI® por essa conquista notável e esperamos continuar colaborando para garantir a integridade e a excelência em jogos online e apostas esportivas no Brasil. </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <strong> Entre em contato </strong> </p> <p> <span> A Moreira Auditores está no mercado há mais de 50 anos e tem profissionais com muita experiência em auditoria e conformidade regulatória no setor de jogos e apostas. Entre em contato e solicite um orçamento! </span> </p> <p> <br/> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> #ApostasOnline #ConformidadeRegulatória #CertificaçãoDeJogos #TransparênciaFinanceira #IntegridadeNosJogos #GLICertificação #SegurançaEmApostas <br/> </span> </p> </div> Mon, 15 Apr 2024 18:30:41 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/gli-recebe-aprovacao-do-ministerio-da-fazenda-para-certificacao-de-apostas-esportivas-e-jogos-online-no-brasil thumbnail main image Estudo de Caso: Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e a Resolução CGOA nº 4, de 25 de abril de 2022 https://www.moreiraauditores.com.br/estudo-de-caso-lei-complementar-n-175-de-23-de-setembro-de-2020-e-a-resolucao-cgoa-n-4-de-25-de-abril-de-2022 A Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 (DOU de 24.9.2020), instituiu o regime de partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do <div data-rss-type="text"> <h1> <span> A Moreira Auditores sempre está atenta com sua equipe de colaboradores para oferecer o melhor atendimento e serviços. </span> <span> <span>  </span> </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> A Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 (DOU de 24.9.2020), instituiu o regime de partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, conforme transcrito a seguir: <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> <strong> “ </strong> <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lcp%20175-2020?OpenDocument" target="_blank"> <strong> LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 </strong> <br/> <br/> </a> </p> <p> <span> Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </strong> <strong>   </strong> <span> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: </span> </p> <p> <span> Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à  </span> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp116.htm" target="_blank"> Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 </a> <span> ; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.” </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Para que seja implementada esta alteração de modalidade na arrecadação do ISSQN entre os municípios, e para que as informações sejam unificadas em forma e estrutura, o Art. 2º da LC 175/2020 determina que o sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional competirá ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), instituído no Art. 9º da mesma LC 175/2020: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> <span> “Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. </span> </p> <p> <span> § 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o  </span> <strong> caput </strong> <span>  será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar,  </span> <strong> e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) </strong> <span> , nos termos dos arts. 9º a 11 desta Lei Complementar. </span> </p> <p> <span> Art. 9º É instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). </span> </p> <p> <span> Art. 10. Compete ao CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no art. 1º. </span> </p> <p> <span> § 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração. </span> </p> <p> <span> § 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor. </span> </p> <p> <span> Art. 11. O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma: </span> </p> <p> <span> I – 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região; </span> </p> <p> <span> II – 1 (um) representante de Município não capital por região. </span> </p> <p> <span> § 1º Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério regional adotado nos incisos I e II do  </span> <strong> caput </strong> <span> . </span> </p> <p> <span> § 2º Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do  </span> <strong> caput </strong> <span>  serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II do  </span> <strong> caput </strong> <span> , pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). </span> </p> <p> <span> § 3º O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.” </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Em resumo, o valor do ISSQN recolhido pelo contribuinte,  </span> <strong> será dividido entre o município do domicílio fiscal do prestador do serviço e o município do domicílio fiscal do tomador do serviço </strong> <span> , a partir da disponibilização do sistema eletrônico de padrão unificado, conforme disposto no Art. 15º da LC 175/2020: <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> “Art. 15. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à  </span> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp116.htm" target="_blank"> Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, </a> <span>  cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma: </span> </p> <p> <span> I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador; </span> </p> <p> <span> II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; </span> </p> <p> <span> III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador. </span> </p> <p> <span> § 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no  </span> <strong> caput </strong> <span>  deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento. </span> </p> <p> <span> § 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.” </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Esta divisão de recolhimento do ISSQN pelo contribuinte entre os municípios, conforme disposto no Art. 15º acima transcrito, abrangerá o tributo relativo às seguintes atividades econômicas descritas no Anexo da LC 116/2003, a partir da disponibilização do sistema eletrônico de padrão unificado, conforme disposto no Art. 15º da LC 175/2020, a saber: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> <span> <span> 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.  </span> </span> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp175.htm#art1" target="_blank"> (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020) </a> </p> <p> <span> <span> 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.  </span> </span> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp175.htm#art1" target="_blank"> (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020) </a> </p> <p> <span> <span> 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.  </span> </span> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp175.htm#art1" target="_blank"> (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020) </a> </p> <p> <span> 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.      </span> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp175.htm#art1" target="_blank"> (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020) </a> </p> <p> <span> 15.09 – Arrendamento mercantil ( </span> <strong> leasing </strong> <span> ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( </span> <strong> leasing </strong> <span> <span> ).  </span> </span> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp175.htm#art1" target="_blank"> (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020) </a> <span> ” <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> A Resolução CGOA, Nº 4, de 25 de abril de 2022, publicada no 13/05/2022 vem tão somente, regulamentar os procedimentos, critérios de preenchimento, de layout para elaboração dos sistemas e programas geradores das declarações padronizadas, de envio e informações complementares previstos na LC 175/2020, a saber: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> <strong> RESOLUÇÃO CGOA Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2022 </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Regulamenta a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e outros aspectos correlatos. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), reunido no dia 25 de abril de 2022, no uso das competências que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, segundo fundamentado no art. 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGOA nº 1, de 8 de abril de 2021; <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> Considerando a necessidade de regular o padrão nacional de obrigação acessória para fins de arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; resolve: <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> Art. 1º Regulamentar a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”….. <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> Art. 8º Os Municípios e o Distrito Federal, para terem acesso às informações relativas às prestações de serviços e à apuração do ISSQN de que trata esta Resolução, deverão realizar o cadastro prévio no sistema eletrônico desenvolvido pelo contribuinte para a entrega da DEPISS, homologado pelo CGOA, e fornecer os seguintes informações e dados: <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> I – alíquotas do ISSQN, conforme o período de vigência, aplicadas por cada espécie de serviço contido nos subitens previstos no caput do art. 1º desta Resolução; <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> II – os acréscimos moratórios previstos na legislação, tais como atualização monetária, juros e multa de mora, e o modo de calculá-los; <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> III – arquivos da legislação tributária vigente que verse sobre a instituição do ISSQN para os serviços referidos no caput do art. 1º desta Resolução; <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> IV – os dados relativos ao domicílio bancário para recebimento do ISSQN; e <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> V – os dados dos usuários representantes dos Entes federados responsáveis pelo acesso ao sistema, compreendendo o nome completo, o cargo, o CPF, o telefone e o correio eletrônico (e-mail) de contato e o atributo de cadastrador ou não. <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> § 1º As alterações da base de cálculo e da alíquota do ISSQN, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, somente produzirão efeitos na competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> § 2º É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados e informações fornecidos ao sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais informações. <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> § 3º O acesso dos usuários dos Municípios e do Distrito Federal ao sistema será realizado por meio de certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil. …. <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> Art. 9º Os Municípios e o Distrito Federal deverão realizar o cadastro e o fornecimento das informações previstas no art. 8º desta Resolução até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro, sem prejuízo do recebimento do ISSQN devido retroativo à data da sua incidência  </span> <strong> no local do domicílio do tomador do serviço.!!! </strong> <span> … <br/> <br/> </span> </p> <p> <span> Art. 12. A repartição de receita do ISSQN, prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, será realizada pelo contribuinte, por ocasião do recolhimento do ISSQN, na forma do art. 10 desta Resolução, conforme convênio firmado entre os Municípios, o Distrito Federal e o CGOA. </span> </p> <p> <span> <br/> Tendo definido as informações obrigatórias para serem enviadas nas declarações mensais, o layout dos arquivos a serem gerados, detalhados nos Anexos I a IV desta Resolução, o CGOA definiu os prazos para desenvolvimento e de envio mensalmente pelos contribuintes para cumprimento, de fato, das regulamentações contidas neste Instrumento, conforme os Art. 14º e 15º, transcritos a seguir: <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> <span> “Art. 14. O contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros, tem o prazo de até 3 (três) meses, contados da data da publicação desta Resolução, para desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do CGOA. <br/> </span> </p> <p> <span> Art. 15. Os contribuintes são obrigados a entregar a DEPISS, na forma desta Resolução, até o 25º (vigésimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao da homologação definitiva do sistema, relativamente ao período de competência mensal subsequente a manifestação do CGOA, nos termos do § 1º do Art. 14 desta Resolução.” </span> </p> <p> <strong> MOREIRA AUDITORES </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <strong>   Mauro Venturini, 13/05/2022 </strong> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> </div> Wed, 25 May 2022 18:28:13 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/estudo-de-caso-lei-complementar-n-175-de-23-de-setembro-de-2020-e-a-resolucao-cgoa-n-4-de-25-de-abril-de-2022 thumbnail main image A Moreira Auditores sempre está atenta com sua equipe de colaboradores para oferecer o melhor atendimento e serviços. https://www.moreiraauditores.com.br/a-moreira-auditores-sempre-esta-atenta-com-sua-equipe-de-colaboradores-para-oferecer-o-melhor-atendimento-e-servicos Informamos que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTI prorrogou o prazo para as empresas beneficiárias da Lei da Informática (Lei nº <div data-rss-type="text"> <h1> <span> A Moreira Auditores sempre está atenta com sua equipe de colaboradores para oferecer o melhor atendimento e serviços. </span> <span> <span>  </span> </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> Informamos que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTI prorrogou o prazo para as empresas beneficiárias da Lei da Informática (Lei nº 8.248/1991), realizar o preenchimento e envio do Relatório Demonstrativo Anual – RDA até 30 de setembro de 2020 e, até 31 de dezembro de 2020, para a entrega do Relatório Consolidado e Parecer Conclusivo acerca do RDA relativo ao ano base 2019. Abaixo o link com maiores informações: </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Link: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/inovacao/paginas/lei_informatica.html </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Nossa empresa e equipe técnica está pronta e acessível para atender, mesmo neste período de isolamento, através de telefone, videoconferência e de todos os meios de comunicação possíveis. Mediante a nova forma de trabalho que o mercado hoje apresenta, estamos à frente com nossa equipe e dispomos de pronto atendimento em todos os setores da empresa. Lembrando que nossa prestação de serviços vai além das exigibilidades formais da legislação e prazos exigidos. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Nossos contatos. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Diego R. Moreira </span> </p> <p> <span> drmoreira@auditoria.srv.br </span> </p> <p> <span> 51 3210 8000 </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Ana H. da Costa </span> </p> <p> <span> ana.costa@auditoria.srv.br </span> </p> <p> <span> 61 3322-5240 </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Estamos à sua disposição para qualquer eventualidade. </span> </p> </div> Thu, 19 Aug 2021 18:12:29 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/a-moreira-auditores-sempre-esta-atenta-com-sua-equipe-de-colaboradores-para-oferecer-o-melhor-atendimento-e-servicos thumbnail main image BC diz que ainda há recursos disponíveis para empresas solicitarem na pandemia https://www.moreiraauditores.com.br/bc-diz-que-ainda-ha-recursos-disponiveis-para-empresas-solicitarem-na-pandemia O presidente do BC disse que o país vive uma “recuperação robusta” da economia e que as empresas ainda não tomaram todos os recursos disponíveis <div data-rss-type="text"> <h1> <span> BC diz que ainda há recursos disponíveis para empresas solicitarem na pandemia </span> </h1> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> O presidente do BC disse que o país vive uma “recuperação robusta” da economia e que as empresas ainda não tomaram todos os recursos disponíveis para enfrentar o período. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> De acordo com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, as empresas brasileiras ainda não tomaram todos os recursos disponíveis nos programas de crédito abertos para fazer frente à pandemia do coronavírus. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> “Os recursos ainda estão disponíveis”, afirmou, durante evento virtual Greenwich Economic Forum 2020, organizado pela The Economist. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> O presidente do BC disse que o país vive uma “recuperação robusta” da economia. Ele ressaltou as medidas adotadas pela autoridade monetária para minimizar os efeitos da crise econômica, como a redução de juros, medidas de aumento de liquidez e de estímulo ao crédito. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> “Nós não cruzamos a linha de fazer fiscal política fiscal. Se isso ocorrer, perde-se credibilidade”, completou. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> O presidente do BC afirmou que o Brasil estava “reiventando o Estado” com reformas, redução de juros e corte de subsídios, quando foi atingido pela pandemia. “Tomamos medidas de capital e liquidez para proteger o setor financeiro. O objetivo foi estabilizar o mercado e ter liquidez no sistema”, completou. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <h3> <strong> Emprego </strong> <span> <br/> </span> </h3> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Sobre os empregos perdidos no país devido à pandemia, Campos Neto disse ainda que o nível de emprego em países emergentes como o Brasil não voltará tão rápido quanto o nível da atividade econômica e o consumo, o que demandará ações dos governos. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Ele também ressaltou que será preciso fazer “mais com dinheiro privado do que com dinheiro público”, uma vez que o espaço fiscal dos emergentes para novos estímulos é pequeno. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> “Os governos terão que fazer mais programas, e a questão é: temos espaço fiscal para isso ir muito longe? Nos mercados emergentes, e especialmente no Brasil que tem uma divida alta, a resposta é não”, declarou. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Em pronunciamento, o presidente do BC lembrou que todos os países estão falando em programa de renda mínima ou imposto negativo a serem adotados no pós-pandemia e que a retomada deve ser “inclusiva e sustentável”. “A mudança no padrão de consumo irá acelerar uso de tecnologia”, completou. </span> </p> <p> <span> <br/> </span> </p> <p> <span> Ele citou o fomento a investimentos ambientalmente sustentáveis e disse que o trabalho de encontrar precificação do carbono ainda não está feito. </span> </p> </div> Fri, 08 Jan 2021 18:08:26 GMT https://www.moreiraauditores.com.br/bc-diz-que-ainda-ha-recursos-disponiveis-para-empresas-solicitarem-na-pandemia thumbnail main image