Consultoria LGPD

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O que é a LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 está em vigor desde setembro de 2020 e estabelece os requisitos para o tratamento de dados pessoais na forma física ou digital.


Tratamento de dados

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


A Quem se aplica a LGPD

Todas as pessoas naturais ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado que realizam o tratamento de dados pessoais. 

Entre em Contato:

Para mais informações preencha o formulário abaixo ou entre em contato conosco pelo fone: 51 3210.8000.

Sanções para o não cumprimento da LGPD

Os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional:


  • Advertência;
  • Multa de até 2% do faturamento no último exercício, limitada a 50 milhões de reais por infração;
  • Multa diária – observado o limite máximo do item anterior;
  • Publicização da infração – após apurada e confirmada a ocorrência;
  • Bloqueio dos dados pessoais – a que se refere a infração até a regularização;
  • Eliminação dos dados pessoais – a que se refere a infração. 

Sanções para o não cumprimento da LGPD

Os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional:


  • Advertência;
  • Multa de até 2% do faturamento no último exercício, limitada a 50 milhões de reais por infração;
  • Multa diária – observado o limite máximo do item anterior;
  • Publicização da infração – após apurada e confirmada a ocorrência;
  • Bloqueio dos dados pessoais – a que se refere a infração até a regularização;
  • Eliminação dos dados pessoais – a que se refere a infração. 

Como se adequar à LGPD

A Moreira Auditores possui equipe multidisciplinar para apoiar a sua empresa diagnóstico, implementação dos controles, procedimentos e revisão da documentação para estar aderente à Lei.