No dia 16 de janeiro de 2025, uma nova legislação entrou em vigor no Brasil, promovendo significativas mudanças no panorama do setor de seguros privados. A Lei Complementar nº 213/2025, resultante do Projeto de Lei Complementar nº 143/2024, marca uma reforma abrangente no Sistema Nacional de Seguros Privados e fortalece a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Ampliação das Atividades das Cooperativas de Seguros

Uma das principais alterações introduzidas pela nova lei é a expansão das atividades das sociedades cooperativas de seguros. Anteriormente restritas a seguros agrícolas, de saúde e acidentes do trabalho, essas cooperativas agora têm permissão para operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto aqueles expressamente vedados por regulamentação específica. Essa medida visa não só diversificar as opções de seguro disponíveis, mas também fomentar maior competitividade no mercado.

Criação das Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial Mutualistas

Outro ponto crucial da legislação é a introdução das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualistas. Estas entidades serão responsáveis por gerir os interesses patrimoniais de grupos de pessoas reunidas em associações, compartilhando riscos predeterminados através de um rateio mutualista de despesas. Essa medida regulariza uma prática já existente no mercado, proporcionando segurança jurídica e submetendo as administradoras à supervisão rigorosa da SUSEP.

Fortalecimento da Regulação e Supervisão

A Lei Complementar nº 213/2025 também fortalece os mecanismos de regulação e supervisão do setor. Novos entrantes no mercado de seguros agora estão sujeitos à autorização prévia da SUSEP, que avaliará criteriosamente os requisitos necessários para sua operação. Essa medida visa garantir que todas as empresas operem dentro de um arcabouço regulatório claro e sejam continuamente supervisionadas para proteger os interesses dos consumidores e a estabilidade do mercado.

Impacto Econômico e Social

Além das medidas regulatórias, a nova legislação busca promover um ambiente mais competitivo no setor de seguros, permitindo que novos participantes econômicos ingressem no mercado. Isso não apenas expande o acesso aos produtos de seguro, mas também impulsiona o crescimento econômico ao aumentar a concorrência e a oferta de serviços.

Conclusão

Em suma, a Lei Complementar nº 213/2025 representa um marco significativo na modernização e fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil. Ao promover maior diversificação de serviços, fortalecer a supervisão regulatória e estimular a concorrência, a legislação cria um ambiente mais robusto e resiliente para o mercado de seguros, beneficiando consumidores, empresas e a economia como um todo.